NATURAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS

Meio Ambiente

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE MEIO AMBIENTE:

Constituição do Brasil de 1988 promulgada em 05/10/88

Lei Federal 9.605 de 12 /02/1998
Lei de Crimes Ambientais

Lei Federal 4771/1965
Código Florestal Federal

Resolução CONAMA 237/1997
Revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA 401/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 396/2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

 Resolução CONAMA 429/2011
Dispõe sobre metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente (APP).

Resolução CONSEMA 001/2000
Fixa critérios para compensação de danos ambientais causados por grandes empreendimentos.

Lei Estadual 11.520/2000
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do CONSEMA 102/2005
Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CONSEMA 201/2008
Qualifica os municípios para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.

Resolução Consema 129/2006 e Resolução CONSEMA 251/2010
Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CONSEMA 128/2006
Fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto Federal 6.514/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei Federal 7.802/1989
Dispõe sobre agrotóxicos.

Lei Federal 9.795/1999
Define a Política Nacional de Educação Ambiental.

Portaria FEPAM 083/2006
Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.